Facturação electrónica em Angola, com o ONE.AO

O enquadramento legal

A facturação electrónica é instituída pelo Regime Jurídico das Facturas, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 71/25, de 20 de Março, em vigor desde 20 de Setembro de 2025. A estrutura de dados e o modelo da facturação electrónica estão definidos no Decreto Executivo n.º 683/25, de 22 de Agosto.

Quem está abrangido e a partir de quando é definido pela AGT para cada contribuinte. Confirme a situação da sua empresa junto da AGT antes de decidir.

Como funciona no ONE.AO

1. Conta a partir do NIF. A empresa é criada com o NIF confirmado no cadastro fiscal; o nome legal vem do cadastro.
2. Certificado digital da empresa. Associa-se na área Fiscal e fica guardado em segurança.
3. Adesão e estabelecimento. A empresa conclui a sua adesão à facturação electrónica e indica o estabelecimento registado na AGT.
4. Séries autorizadas. O ONE.AO pede à AGT as séries de que a empresa precisa e usa só séries próprias, autorizadas para ela.
5. Emissão e comunicação. Cada documento é comunicado à AGT e o estado — enviado, validado ou recusado — fica sempre visível.

SAF-T (AO)

O ONE.AO gera o ficheiro de auditoria fiscal SAF-T (AO) por período, na área Fiscal, a partir dos documentos emitidos.

Software certificado

A factura tem de identificar o software validado pela AGT e o número da certificação. Saiba o que isso significa em software de facturação certificado pela AGT.