Software de facturação certificado pela AGT

O que a lei pede a cada factura

O Regime Jurídico das Facturas (Decreto Presidencial n.º 71/25) diz, no artigo 10.º, n.º 1, alínea j), que a factura identifica o software de facturação validado pela AGT usado na emissão, o código hash e o número da certificação ou validação. Um software certificado é o que permite cumprir esta identificação em cada documento.

Como isso aparece nos documentos do ONE.AO

As regras de validação dos sistemas de facturação (Decreto Executivo n.º 74/19, anexo, n.º 6) mandam que o documento entregue ao cliente — impresso ou enviado por via electrónica — leve a menção do programa validado com o respectivo número, acompanhada de quatro caracteres da assinatura do documento. Nos recibos a menção aparece sem esses caracteres. O ONE.AO aplica estas regras nos documentos que emite.

O que a certificação não faz

A certificação AGT abrange o software de facturação ONE.AO, versão 2.0. Não certifica as empresas que o utilizam: cada empresa conclui a sua adesão à facturação electrónica antes de comunicar documentos à AGT.

No ONE.AO, a adesão faz-se na área Fiscal, empresa a empresa: certificado digital da empresa, estabelecimento e as séries que a AGT atribui à empresa. Veja como funciona em facturação electrónica em Angola.

Como escolher um software de facturação

• Confirme o número de certificação AGT e veja-o impresso nas facturas.
• Verifique se a empresa pode aderir à facturação electrónica e acompanhar o estado de cada documento comunicado à AGT.
• Confirme a exportação do ficheiro SAF-T (AO).
• Prefira o registo de clientes com o NIF confirmado no cadastro fiscal.
• Veja os preços em Kwanza e o que cada plano inclui.